- O actual director do INAHINA (Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação) é acusado de emitir, ilicitamente, falsos alvarás para o exercício de actividade comercial marítima.
Em carta dirigida ao Ministro dos Transportes e Comunicações, os trabalhadores acusam ainda, Select Mulhovo, que na altura dos factos exercia o cargo de Director Nacional da Marinha e Portos, de não depositar o dinheiro pago pelos operadores para a obtenção das respectivas licenças no local fixado por lei que é a Recebedoria da Fazenda, depositando aqueles fundos numa conta particular por si aberta no Banco Austral, levando os denunciantes a suspeitar que os montantes em causa estejam a ser usados para fins ilícitos.
O dinheiro depositado no Banco Austral, conforme os denunciantes, está sob capa de ser um Fundo de Acção Social da Direcção Nacional de Administração e Segurança Marítima.
De acordo com o Decreto nr.18/2002, (Regulamento de Transporte Comercial Marítimo) (Br. Nr.26, I Série, de 27/06/2002) a entidade emissora de alvarás para exploração de actividade comercial marítima é a Direcção Nacional dos Transportes de Superfície e os fundos cobrados para esse efeito devem ser depositados na Recebedoria da Fazenda da respectiva área Fiscal.
As nossas fontes argumentam terem recorrido ao mediaFAX, devido à demora na solução do caso pelo Ministro e não só, segundo eles esse titular acabou nomeando Mulhovo para o actual cargo de director do INAHINA apesar de ter sido alertado em 22 de Fevereiro de 2005, das irregularidades praticadas por estes através da já citada carta da qual tomaram conhecimento sucessivamente, o vice ministro dos Trans-portes e Comunicações; o secretário permanente do MTC; o chefe do departamento jurídico; para além do próprio visado.
Antes do mediaFAX, os trabalhadores recorreram ainda à Procuradoria da cidade de Maputo, onde também o assunto ainda não teve desfecho.
Entretanto, de acordo com os documentos em nosso poder, foi instaurado um inquérito interno no MTC do qual coube um despacho do Secretário Permanente do MTC, José Albano Júnior, em que se conclui que de facto o modelo do alvará que os denunciantes apresentam como prova, emitido por Mulhovo, não se conforma com o esta-belecido por Lei.
O referido alvará emitido ilicitamente por Mulhovo foi passado a favor da “UCan Development, Lda” baseada na Ponta de Ouro, província de Maputo, autorizando a exploração de actividade de transporte comercial marítimo de passageiros entre Ponta de Ouro e Ilha de Inhaca e vice-versa.
Por outro lado, refere o mesmo despacho que “à data em que o engenheiro Mulhovo assinou o referido alvará não exercia de “jure” o cargo de director nacional”.
“Os actos assim praticados estão inquinados de vício”, refere o secretário permanente que na mesma ocasião dá instruções para que os cheques referentes à conta particular aberta por Mulhovo fossem entregues à DAF (Departamento de Administração e Finanças), prometendo ainda monitorar a situação.
O mediaFAX contactou o MTC na pessoa do secretário permanente que garantiu que o assunto não estava protelado como os denunciantes alegam.
Explicou estar em curso uma investigação interna no MTC que ainda não chegou à conclusão.
Por outro lado, a nossa fonte escusou-se a comentar acerca dos factos que nortearam a nomeação do Eng. Mulhovo para o actual cargo de director no INAHINA apesar do caso que pesa contra si alegando ser, eticamente, incompetente para tal, uma vez que tal nomeação foi feita pelo seu superior hierárquico, mais concretamente, o Ministro dos Transporte e Comunicações.
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